O que são e para que servem as leis

Saber mais sobre nossos direitos, e cumprir responsabilidades também faz parte de ser cidadão. Nesse caso, as leis com certeza são muito úteis.

Como se fossem as regras do jogo da boa convivência e desenvolvimento humano. Estão lá para garantir que os direitos e a democracia sejam sempre respeitadas. Quando obedecemos às leis, estamos contribuindo para o bom funcionamento do estado e sociedade.

Claro que há discussões sobre a efetividade desta ou daquela lei, no entanto, elas tem como objetivos justiça social, desenvolvimento e qualidade de vida para toda a população.

O que são as leis?

As leis são como se fossem normas, preceitos, ou procedimentos, criados para estabelecer regras a serem seguidas, são ordens que todos nós devemos obedecer. Na sociedade, as leis têm como função regular o comportamento e as ações das pessoas conforme os princípios da sociedade em questão.

Quais são os tipos de leis e para que servem?

Existem diversos tipos de leis votados no senado ou na câmara, essas leis são chamadas de proposição. Cada proposição tem um objetivo específico e são votadas de formas diferentes. Vamos ver agora algumas dessas proposições.

Lei complementar

Essa lei surge conforme a constituição exige. Ela é aprovada através de votação, sendo que a maioria vence. No Senado, por exemplo, a promulgação da lei correspondente nesta casa só acontecerá caso haja 41 votos a favor, pois existem 80 senadores.

Então, mesmo que naquele dia apenas 60 membros tenham vindo trabalhar, ainda assim é necessário que tenha os 41 votos, dificultando a aprovação da lei.

Lei ordinária

Como o próprio nome já diz, a lei ordinária é o tipo mais comum de lei que é introduzido e discutido no legislativo. Esse tipo de lei geralmente contém regras comuns e generalizadas, ou seja, abrange toda a população.

A lei ordinária é aprovada pela maioria simples, ou seja, se houverem 60 senadores no dia da votação, serão necessários apenas 31 votos a favor para ela ser aprovada.

Medidas provisorias

Estas medidas podem ser feitas apenas pelo Presidente da República, caso sejam julgadas como necessárias e urgentes. A diferença desse tipo de lei é que ela tem mais força e entra em vigor assim que tomadas, antes mesmo de serem levadas para a Câmara e o Senado.
As medidas são imediatamente submetidas a votação na câmara.

No prazo de 60 dias da emissão da medida provisória, às duas legislaturas devem votar se ela será ou não transformada mesmo em uma lei.

Porém, existe um detalhe, se dentro de 45 dias a medida provisoria não tiver sido analisada, ele entra em uma emergência e bloqueia o voto de todas as outras medidas que estão em pauta. Se não houver conclusão alguma, nos 60 dias, o Congresso poderá prolongar sua votação por mais 60 dias.

Decretos legislativos

Esses decretos envolvem sempre assuntos cujas decisões dependem exclusivamente do Congresso Nacional.

Alguns exemplos de questões de poderes especiais no Legislativo, portanto, decididos por meio dos decretos legislativos são: resolver problemas relacionados a tratados ou ações internacionais, autorizar o presidente a declarar guerra ou paz e autorizar o presidente e seu vice, a não estarem no país por mais que quinze dias, para que os decretos legislativos entrem em vigor. Também precisam ser aprovados pela câmara e o senado.

Para que servem as leis de uma nação?

Como vimos, são as leis que definem os limites do sistema jurídico e explica quais são os princípios e regras que regem a sociedade. Em outras palavras, elas organizam um conjunto de regras, procedimentos, prioridades e escolhas com as quais o público concorda. É um tratado social básico da nação.

As leis fixam a amplitude e a responsabilidade dos poderes do estado e define todos os direitos que temos como cidadãos. Além de definir qual a forma que os governantes podem fazer suas escolhas.

Por que as pessoas devem cumprir as leis?

Vivemos em uma sociedade composta por milhões de pessoas. Quando de forma egoísta alguém resolve agir fora da lei, além de ter a sua moral prejudicada, isso vai afetar os valores profissionais e sociais do indivíduo em questão. Todos na comunidade têm a responsabilidade de obedecer às leis que nos são impostas.

Portanto, para que vivamos numa sociedade justa e decente, é fundamental que todos respeitem e obedeçam às leis. Entender como elas funcionam nos ajuda a respeitar e valorizar ainda mais as leis.