Para que servem os tributos? Entenda!

Mesmo que boa parte da população brasileira seja chateada com isso,elas não entendem para que servem os tributos. Não entendem todo conceito e importância que existe por detrás disso.

O que são e para que servem os tributos?

É muito comum que muitos confundam significado de tributo com imposto. Contudo, na verdade, ambos possuem uma certa ligação, mas não possuem o mesmo conceito.

Ajuizada no Artigo 3 da Lei 5172/66 do Código Tributário Nacional, o tributo é um desembolso obrigatório, feito em moeda e que é cobrada pelas autarquias administrativas do local.

Para ser cobrado, o tributo deve ter tido uma aprovação prévia por lei. Sendo assim, a um tributo novo poderá ser criado somente através da aprovação de uma lei feita pelos membros do poder legislativo da região.

Como funcionam os tributos?

Os tributos são o meio em que o estado faz para conseguir obter recursos para que possa sustentar e entregar serviços como educação, saúde e segurança para o resto da população.

Na prática, a Administração Financeira do Estado obtém recursos via tributos, faz gestão desses recursos arrecadados, após isso aplica os recursos nos serviços básicos oferecidos pelo estado.

Todavia, os tributos não servem apenas como arrecadadores de recurso público, como também tem uma função estratégica para gerir a economia do país. Nesse sentido, eles são divididos entre fiscais e extrafiscais, entenda mais sobre essas classificações aqui abaixo:

Tributo fiscal

O tributo é definido como do tipo fiscal quando sua principal atribuição for arrecadar recursos para arcar com as despesas dos cofres públicos. Despesas essas que garantem a população ter acesso à educação, saúde e segurança.
Os exemplos mais conhecidos de tributos dessas espécies são: Imposto de Renda, Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e ICMS.

Tributo Extrafiscal

Tributos extrafiscais é todo tributo que não possui como fator típico arrecadar recursos financeiros, mas sim atuar de forma que contribua de forma estratégica para o bom funcionamento da economia local.

Um exemplo disso foi os incentivos fiscais dados para as empresas durante o período de lockdown, quando muitas delas estavam em momento de crise, mas que acabaram não piorando mais por conta desses auxílios de natureza extrafiscal.

Sistema tributário nacional

O sistema tributário brasileiro possui sua definição divida entre duas teorias: Tripartição e Pentapartição.

A teoria da tripartição, ajuizada no art. 5º do CTN, define como tributos tudo aquilo que envolve impostos, taxas e contribuições de melhoria.

Como a CTN foi criada antes da criação da Constituição Federal de 1988, ela não possui duas outras espécies novas que foram introduzidas somente após a criação da “Carta Magna” da nossa lei.

Essas duas novas espécies são empréstimos compulsórios e contribuições especiais. Conheça mais sobre eles abaixo:

Contribuições sociais

São uma forma de tributo fundamentada no art. 149 e possui a finalidade de financiar serviços específicos. Elas são separadas em 3 espécies:

Sentido estrito: Destinadas a gerar receita para a Seguridade Social;

De intervenção no domínio financeiro: Finalidade de gerir algum mercado e tentar estabilizar suas eventuais instabilidades;

De interesse das categorias ou grupos profissionais: OAB, CFC e SESC.

Impostos

Impostos é todo tributo cobrado para fins de arrecadar recursos financeiros para custear as despesas da máquina pública. Ele possui competências divididas entre níveis: Federais, estaduais e municipais. A não efetivação de seu pagamento pode gerar desde uma simples multa até qualquer outra forma de punição legal.

Taxas

Taxa é uma espécie de tributo cobrado para financiar um serviço oferecido pela administração pública. Um exemplo disso é a taxa para tirar o passaporte que serve para financiar toda a criação de novos passaportes.

Contribuição de melhorias

É um tributo cobrado pela União, Estado ou Município que serve para custear a realização de obras públicas e arrecadar toda valorização imobiliária que ocorreu após a realização da obra.

Sua existência só é legalmente aceita quando tem essas suas duas situações em conjunto, caso tenha somente uma envolvida, sua cobrança torna-se indevida.

Empréstimos compulsórios

É uma espécie de tributo que pode ser cobrada somente pela União, exclusivamente do Governo Federal. Ela ocorre quando o governo do estado está em uma situação financeira horrível, sendo impossível pagar suas despesas. Assim, ela acaba impondo um tributo que obrigue a todos os indivíduos do local a ajudar a pagar essas contas.

Sua existência pode ser feita somente mediante lei complementar e deve ser utilizada de forma temporária. Para ela ser posta em prática, o governo federal é obrigado a provar que está em uma situação de necessidade desse empréstimo.

Regimes tributários nacionais

Regime de tributação é todo o conglomerado responsável por enquadrar quais serão as formas de cobrança tributária de cada empresa.

Existem vários determinantes que fazem com que uma empresa possa escolher uma forma de Regime Tributário, como atividade executada, porte e faturamento.

No nosso país existem três formas de regime tributário para se adotar, são eles: Lucro Real, Lucro Presumido e Simples Nacional. Conheça mais sobre cada um aqui abaixo:

Simples Nacional

O Simples Nacional é um regime tributário geralmente usado pelas empresas de pequeno porte , e isso ocorre por conta que ele permite que você tenha mais simplicidade na apuração dos pagamentos de impostos, desburocratizando cada vez mais o processo.

Sua apuração acontece de maneira unificada, tendo somente uma única guia por mês, chamado de DAS.

Lucro Presumido.

Todas as empresas podem participar desta categoria, contudo seu faturamento não pode passar da quantia de R$78 milhões.

Dentro desse regime, o Imposto de Renda e a CSLL são incididos em cima de uma alíquota estabelecida previamente pela Receita Federal.

Lucro Real

É uma forma de tributação obrigatória para todas as empresas que tiverem um faturamento superior a R$ 78 milhões e também para aquelas que fazem parte do mercado financeiro.

Em Resumo

Ao decorrer do artigo mostrou o quanto o assunto tributo é bastante complexo e importante. Apesar de ser presente no nosso cotidiano, fica cada vez mais explícito o quanto sabemos pouco sobre ele.

Saber mais sobre os tributos pode fazer com que você faça uma boa gestão deles na empresa, o que pode fazer ela obter sucesso.